TERMOS & CONDIÇÕES GERAIS - ABERTURA DA FICHA DE CLIENTE

O presente documento a que acaba de aceder para efeitos de abertura da ficha de Cliente AVILUDO, regula os Termos & Condições Gerais (doravante “CONDIÇÕES GERAIS”) aplicáveis ao Cliente da AVILUDO – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTARES, S.A., com sede em Sítio do Semino, 8125-303 Quarteira, Portugal, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Quarteira, com o número único de matrícula e de pessoa coletiva 501 476 180, com o capital social de EUR 1.497.000,00 (um milhão, quatrocentos e noventa e sete mil euros), (doravante, designada abreviadamente por “AVILUDO”).

2.1. O fornecimento de produtos e/ou serviços pela AVILUDO rege-se pelas presentes Condições Gerais, bem como quaisquer Condições Especiais apostas em faturas ou notas de encomenda aceites pela AVILUDO (doravante, abreviadamente designadas “CONDIÇÕES ESPECIAIS”);
2.2. Com o preenchimento e validação da respetiva abertura da ficha de Cliente, o Cliente aceita as presentes Condições Gerais;
2.3. A AVILUDO reserva o direito a alterar as presentes Condições Gerais, desde que notificadas ao Cliente por escrito.
2.4. Para a celebração do presente Contrato, o Cliente entrega à AVILUDO os seguintes documentos:
2.4.1. Pessoa Coletiva
2.4.1.1. Certidão Permanente da Empresa. Bastará o código de acesso da certidão permanente, não sendo necessário entregar uma cópia da mesma;
2.4.1.2. Cópia do documento de identificação do Responsável pela Empresa. A cópia do documento de identificação do Responsável pela Empresa será eliminada após confirmação dos dados pela AVILUDO;
2.4.1.3. Quando aplicável - Se o Cliente tiver morada fiscal fora de Portugal, deverá, para além da documentação para a tipologia de Cliente em causa, também anexar a seguinte informação adicional:
2.4.1.3.1. Cópia do documento de identificação do Responsável pela Empresa. A cópia do documento de identificação do Responsável pela Empresa será eliminada após confirmação dos dados pela AVILUDO;
2.4.1.3.2. Número de identificação fiscal do Responsável pela Empresa;
2.4.1.3.3. Registo de IVA (VIES) e, se a morada fiscal não for na União Europeia (UE), a autorização de residência:

2.4.2. Profissional Liberal/ Empresário em nome individual
2.4.2.1. Declaração de Início de Atividade;
2.4.2.2. Cópia do documento de identificação do Profissional Liberal/Empresário em nome individual. A cópia do documento de identificação do Profissional Liberal/Empresário em nome individual será eliminada após confirmação dos dados pela AVILUDO;
2.4.2.3. Quando aplicável - Se o Cliente tiver morada fiscal fora de Portugal, deverá, para além da documentação para a tipologia de Cliente em causa, também anexar a seguinte informação adicional:
2.4.2.3.1. Cópia do documento de identificação do Profissional Liberal/Empresário em nome individual. A cópia do documento de identificação do Profissional Liberal/Empresário em nome individual será eliminada após confirmação dos dados pela AVILUDO;
2.4.2.3.2. Número de identificação fiscal do Profissional Liberal/Empresário em nome individual;
2.4.2.3.3. Registo de IVA (VIES) e, se a morada fiscal não for na União Europeia (UE), a autorização de residência.

2.4.3. Organismos Públicos/Associações
2.4.3.1. Ata de constituição do Organismo Público/Associação;
2.1.1.1. Cópia do documento de identificação do Responsável pelo Organismo Público/ Associação. A cópia do documento de identificação do Responsável pelo Organismo Público/ Associação será eliminada após confirmação dos dados pela AVILUDO;
2.1.1.2. Quando aplicável - Se o Cliente tiver morada fiscal fora de Portugal, deverá, para além da documentação para a tipologia de Cliente em causa, também anexar a seguinte informação adicional:
2.1.1.2.1. Cópia do documento de identificação do Responsável pelo Organismo Público/ Associação. A cópia do documento de identificação do Responsável pelo Organismo Público/ Associação será eliminada após confirmação dos dados pela AVILUDO.
2.1.1.2.2. Número de identificação fiscal do Responsável pelo Organismo Público/ Associação
2.1.1.2.3. Registo de IVA (VIES) e, se a morada fiscal não for na União Europeia (UE), a autorização de residência.
2.5. Caso os documentos supramencionados não tenham sido entregues previamente à AVILUDO pelo Cliente ou, caso os documentos entregues não estejam válidos, o Cliente deverá entregar novamente à AVILUDO a documentação solicitada.
2.6. A veridicidade das informações transmitidas, assim como a sua validade, incluindo documentos, é da responsabilidade do Cliente, sendo que o mesmo, está, pelo presente, obrigado a fornecer informação atualizada à AVILUDO

3.1. As encomendas de produtos da AVILUDO podem ser realizadas pelo Cliente através dos seguintes meios:
3.1.1. Comunicação enviada por e mail;
3.1.2. Através do website https://www.aviludo.pt/;
3.1.3. Via telefone 289 300 320;
3.1.4. Pessoalmente numa das Filiais da AVILUDO;
3.1.5. Mediante contacto com distribuidores/colaboradores autorizados pela AVILUDO.
3.2. A AVILUDO reserva se o direito de definir e alterar o valor mínimo de encomenda, o qual será comunicado ao Cliente com uma antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis antes da sua entrada em vigor. Apenas as encomendas que cumpram o valor mínimo vigente e que sejam expressamente confirmadas pela AVILUDO serão registadas no sistema para entrega. Todas as encomendas efetuadas pelos Clientes carecem de aceitação expressa por parte da AVILUDO.
3.3. As encomendas de produtos da AVILUDO efetuadas por terceiros (relacionados) em nome do Cliente presumem-se efetuadas com o seu consentimento.

4.1 A entrega dos produtos encomendados pelo Cliente ou por terceiros (relacionados) em nome do Cliente consideram-se realizadas na data de levantamento na AVILUDO ou na data de entrega no local convencionado.
4.2 Com a entrega dos produtos ao Cliente ou a terceiros (relacionados) em nome do cliente transfere-se o risco para o Cliente.
4.3 A AVILUDO não é responsável por atrasos justificados nas entregas, nomeadamente por motivos de força maior, alteração de circunstâncias, greves, avarias, atrasos de fornecedores/transportadores, entre outros.
4.4 Para evitar atrasos, o Cliente autoriza expressamente a AVILUDO a substituir os produtos encomendados pelo Cliente por produtos idênticos, em função da disponibilidade de stock em cada momento, sem necessidade de notificação prévia.
4.5 Não sendo a mercadoria entregue por motivo imputável ao Cliente, a transação pode ser anulada e o transporte debitado ao mesmo.
4.6 No ato da entrega, o Cliente ou o seu representante devem proceder à inspeção da mercadoria imediatamente, por forma a identificar qualquer anomalia, incongruência com a mesma.
4.7 No ato da entrega, o Cliente ou seu representante devem assinar toda a documentação, nomeadamente a guia de remessa, transporte e/ou fatura, equivalendo a assinatura do documento à aceitação, sem reservas, da respetiva encomenda.

5.1 O preço apresentado no momento da encomenda tem natureza meramente estimativa, sendo calculado com base no peso médio habitual do produto. O montante efetivamente faturado poderá, por conseguinte, divergir do valor inicialmente indicado, em função do peso real apurado no momento da preparação da encomenda.
5.2 Todos os preços efetivamente cobrados, incluindo eventuais ajustes decorrentes de variações de peso ou promoções aplicáveis, constarão de forma discriminada na fatura emitida e disponibilizada ao consumidor no momento da entrega ou, quando aplicável, por via eletrónica.
5.3 A mercadoria é fornecida ao preço em vigor na data de entrega ou ao preço previamente acordado.
5.4 Os preços não incluem IVA, transporte, seguro ou outros custos e taxas adicionais eventualmente devidos em virtude de cada fornecimento solicitado.
5.5 Salvo acordo ou indicação na fatura em contrário, o Cliente paga o preço da mercadoria na entrega, em cheque bancário (até €150 (cento e cinquenta euros)) ou através de meios automáticos de pagamento.
5.6 Em caso de mora, a AVILUDO pode cancelar/suspender pedidos de fornecimento/entregas, e cobrar juros de mora.
5.7 Caso o Cliente, na abertura da ficha de Cliente, tenha selecionado a opção de envio de fatura eletrónica, a mesma será enviada para o e-mail indicado pelo Cliente.
5.8 A AVILUDO reserva se o direito de definir e alterar o valor mínimo de encomenda, bem como de atualizar tarifas, preços ou condições comerciais, devendo comunicar tais alterações ao Cliente com uma antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis antes da sua entrada em vigor. As encomendas que não cumpram o valor mínimo vigente não serão processadas ou confirmadas pela AVILUDO.

6.1 A concessão de crédito em conta corrente (doravante, abreviadamente designado por “Crédito”) depende de prévia análise de risco do Cliente.
6.2 Para aprovação do crédito, o Cliente deve fornecer à AVILUDO os documentos supramencionados na cláusula 2.4 do presente documento.
6.3 Quando for solicitada a concessão de crédito e, caso os documentos supramencionados não tenham sido entregues previamente à AVILUDO pelo Cliente ou, caso os documentos entregues não estejam válidos, o Cliente deverá entregar novamente à AVILUDO a documentação solicitada.
6.4 Tendo em consideração a finalidade mencionada supra, o Cliente autoriza expressamente a AVILUDO:
a) A obter informações que considere necessárias com vista à concessão do crédito e ao cumprimento das condições contratuais junto de quaisquer instituições de crédito ou demais entidades escolhidas para o efeito;
b) Ceder os dados pessoais do Cliente às instituições de crédito que habitualmente trabalham com a AVILUDO, para efeitos de análise de risco de crédito.
6.5 A AVILUDO notificará o Cliente da decisão de atribuição ou não do crédito, bem como o seu montante máximo e respetivas condições especiais.
6.6 A AVILUDO reserva o direito de, a qualquer momento e sem notificação prévia, suspender ou cancelar o crédito concedido previamente ao Cliente.
6.7 O Cliente informará a AVILUDO de qualquer alteração aos dados indicados na proposta de abertura de crédito.
6.8 A AVILUDO comunicará quaisquer incidentes de crédito a empresas especializadas em informação de crédito que estejam legalmente autorizadas a exercer essa atividade e com as quais a AVILUDO tenha celebrado contrato, sem prejuízo do direito de informação, acesso e retificação conferido por Lei aos titulares dos dados.
6.9 O Cliente reconhece e aceita que a concessão de crédito em conta corrente poderá implicar que a AVILUDO tenha de ceder o seu crédito a terceiro, nomeadamente uma Seguradora de Crédito.

7.1. Até integral pagamento, a mercadoria é propriedade da AVILUDO , mesmo que se encontre na posse do Cliente.
7.2. Sem prejuízo, o risco de perda/deterioração corre por conta do Cliente a partir da entrega.

8.1. A informação disponibilizada no website https://www.aviludo.pt/ é regularmente atualizada com o objetivo de refletir, com a maior exatidão possível, as características dos produtos comercializados. Todavia, poderão ocorrer divergências entre os dados apresentados online e a rotulagem dos produtos efetivamente entregues, em virtude de alterações introduzidas pelos respetivos fabricantes ou fornecedores, sem aviso prévio. Assim, recomenda-se expressamente ao consumidor que proceda à leitura atenta da rotulagem, instruções de utilização, advertências e demais informações fornecidas na embalagem do produto antes da sua utilização ou consumo, especialmente no que respeita a ingredientes, alergénios, data de validade, condições de conservação e modo de utilização.
8.2. O Cliente deve verificar toda a mercadoria no ato de entrega. Qualquer desconformidade, deve ser reclamada por escrito no ato de entrega.
8.3. Não são aceites reclamações após a entrega da mercadoria, exceto em caso de defeito de fabrico. As reclamações por defeito de fabrico serão objeto de análise pelo Departamento de Qualidade da AVILUDO.
8.4. A responsabilidade da AVILUDO neste contrato, mesmo por defeitos de fabrico, está limitada à reposição da mercadoria ou reembolso do preço.
8.5. As reclamações não suspendem a obrigação de pagamento.
8.6. Salvo nas situações de defeito de fabrico, o Cliente apenas poderá devolver a mercadoria expressamente aceite pela AVILUDO para esse efeito, reservando-se esta no direito de recusar a devolução e cobrar todas as despesas inerentes à encomenda ao Cliente.

9.1 As faturas devem ser pagas pelo Cliente no prazo de vencimento. Em caso de incumprimento, a AVILUDO poderá resolver o contrato com o Cliente e todas as faturas emitidas ao Cliente incumpridor vencer-se-ão automaticamente com a comunicação de resolução.
9.2 Sem prejuízo do disposto acima, qualquer parte pode resolver o contrato na eventualidade de incumprimento de qualquer obrigação, mediante comunicação para o efeito; A notificação em causa deve atribuir à parte contrária o prazo mínimo de 10 dias para sanar o incumprimento, se outro superior não se justificar, findo o qual o contrato se considerará resolvido, se a parte faltosa não sanar o incumprimento.
9.3 A comunicação referida no número anterior será feita preferencialmente por email (para o endereço de correio eletrónico (e-mail) indicado pelo Cliente no campo referente aos contactos financeiros na abertura da ficha de Cliente).
9.4 Independentemente do direito a resolver o contrato com o Cliente, a AVILUDO cobrará juros de mora à taxa legalmente aplicável desde a data de vencimento das faturas, bem como cobrará ao cliente uma comissão de recuperação de crédito, no valor de € 50,00 (cinquenta euros), acrescido de IVA quando aplicável, mensalmente, até que o crédito vencido e respetivos juros se encontre totalmente liquidado.

10.1 Qualquer recolha, tratamento ou armazenamento de dados pessoais que venha a revelar-se necessária na abertura da ficha do Cliente e no âmbito do presente Contrato ou dos serviços previstos no mesmo, será feita nos termos e em conformidade com a legislação aplicável nessa matéria e, nomeadamente, de acordo com o Regulamento (UE) n.º 679/2016, de 27 de abril (doravante designado “Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da União Europeia” ou simplesmente “RGPD”).
10.2 Nesse sentido e, nos termos do disposto na legislação de proteção de dados pessoais, a AVILUDO assume pelo presente a qualidade de Responsável pelo Tratamento dos Dados Pessoais dos seus Clientes, conforme a respetiva definição prevista no artigo 4.º do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados.
10.3 Atento ao exposto, a AVILUDO procederá ao tratamento dos dados pessoais dos seus Clientes para efeitos da celebração do presente Contrato e gestão do mesmo, com fundamento em diligências pré-contratuais e execução do Contrato, de acordo com o disposto no artigo 6.º, n.º 1, alínea b) do RGPD.
10.4 Na eventualidade do Cliente nos solicitar uma análise de concessão de crédito, os dados pessoais do mesmo poderão ser tratados para esta finalidade com fundamento em diligências pré-contratuais a pedido do titular, e posterior execução do contrato de crédito, de acordo com o artigo 6.º, n.º 1, alínea b) do RGPD.
10.5 Neste seguimento, a comunicação dos dados pessoais dos Clientes constitui uma obrigação legal e contratual, sendo um requisito necessário para celebração do Contrato, encontrando-se o Cliente obrigado a fornecer os mesmos. Caso não os forneça, o Contrato não será celebrado e a AVILUDO não dará seguimento aos pedidos dos Clientes.
10.6 Ademais, a AVILUDO poderá tratar os dados pessoais dos seus Clientes para as seguintes finalidades, com fundamento no consentimento prévio, de acordo com o artigo 6.º, n.º 1, alínea a) do RGPD:
a) Envio de comunicações de marketing sobre promoções, produtos, serviços e fins de natureza estatística e estudos de mercado (através de e-mail, SMS, contacto telefónico, app, correio postal a enviar para a Morada Fiscal e publicidade online).
b) Envio de inquéritos de análise da qualidade do serviço.
10.7 A utilização dos dados pessoais mencionados no âmbito das finalidades descritas nas alíneas a) a b) da cláusula anterior, permite à AVILUDO personalizar a sua oferta comercial junto dos seus Clientes, após o consentimento dos mesmos, tendo por base o histórico do Cliente, sendo que as presentes escolhas não têm qualquer impacto nas escolhas que o Cliente queira realizar, não sendo as mesmas necessárias para a celebração do presente Contrato.
10.8 Informamos que a retirada do consentimento do Cliente não afetará a legalidade dos tratamentos realizados ao abrigo do consentimento prestado anteriormente.
10.9 Os dados pessoais serão tratados durante a vigência do Contrato e após a sua cessação, sendo conservados apenas pelo período de tempo necessário ao cumprimento pela AVILUDO das suas obrigações enquanto Responsável pelo Tratamento, ou por um período mais alargado, se tal for exigido por lei ou se for necessário para o exercício de direitos, nomeadamente em sede de processos judiciais.
10.10 A AVILUDO obriga-se a implementar medidas técnicas, físicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais dos seus Clientes contra riscos de segurança tais como o acesso, destruição, perda ou divulgação acidental, não autorizada, ilícita ou de outra forma indesejada de dados pessoais e assegurar um nível de segurança apropriado aos riscos do tratamento de dados pessoais
10.11 Os dados pessoais dos Clientes poderão ser transmitidos às seguintes entidades para as finalidades indicadas:
a) Mandatários judiciais e tribunais, para efeitos de representação, declaração, exercício ou defesa de direitos em processos judiciais;
b) Autoridade Tributária, para efeitos de cumprimento de obrigações fiscais;
c) Segurança Social, para efeitos de cumprimento de obrigações legais;
d) Empresas do grupo AVILUDO, para os fins de execução do contrato.
10.12 A AVILUDO poderá ainda comunicar alguns dos dados pessoais dos seus Clientes a prestadores de serviços para a realização de tratamentos de dados por conta e em nome da AVILUDO. Em todos estes casos é sempre assegurado que os parceiros cumprem com as medidas técnicas e organizacionais adequadas à atividade de processamento. Neste âmbito, os dados recolhidos poderão ser transferidos para entidades que se localizam em países terceiros (fora da União Europeia), sendo assegurado que são tomadas as medidas de segurança apropriadas de acordo com a legislação em vigor.
10.13 Os dados pessoais poderão ainda ser partilhados com outras entidades de acordo com: a) legislação aplicável, b) cumprimento de obrigações legais, c) ou na resposta a pedidos de autoridades publicas e governamentais.
10.14 Os Clientes, na qualidade de Titulares dos Dados, poderão exercer, a qualquer momento, o direito de acesso, retificação e portabilidade dos dados que lhes digam respeito e, se aplicável nos termos previstos na legislação aplicável, poderão exercer o direito de se oporem ao tratamento dos seus dados, à limitação do tratamento e à eliminação dos seus dados, os quais poderão ser exercidos para o seguinte contacto:
• AVILUDO: dpo@aviludo.pt
10.15 Os Clientes podem ainda apresentar reclamações junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados – CNPD - relacionados com o incumprimento pela AVILUDO das disposições de proteção de dados pessoais.

11.1 Todas as comunicações efetuadas entre a AVILUDO e os respetivos Clientes, salvo indicação escrita em contrário, deverão ser dirigidas para os seguintes endereços e/ou e-mails:

• Endereço Postal:

AVILUDO – Indústria e Comércio de Produtos Alimentares, SA
Morada: Urbanização das Quintinhas, Lote 18, Vilamoura, 8125-300 Quarteira

• Endereço de Correio Eletrónico:

• Assuntos comerciais: comercial@aviludo.pt
• Assuntos financeiros e crédito: creditcontrol@aviludo.pt

11.2. A morada e o email do Cliente são os indicados pelo Cliente na Abertura de Ficha de Cliente como a morada de entrega e o email do negócio.
10.2 As moradas supra indicadas valerão como domicílio convencionado para todos os efeitos legais.

12.1 O contrato rege-se subsidiariamente pela Lei Portuguesa.
12.2 Qualquer litígio será submetido ao Tribunal de Comarca de Loulé, com expressa renúncia a qualquer outro.