Termos e Condições Loja Online

1. Aceder à sua conta corrente para consulta de documentos liquidados e por liquidar;
2. Efetuar consultas sobre produtos, preços e todos os serviços oferecidos pela Aviludo;
3. Registar encomendas de produtos alimentares disponíveis no site;
4. Proceder ao pagamento de todas as compras efetuadas.

O Utilizador reconhece que a informação, bem como as bases de dados disponibilizadas, constituem uma criação intelectual, bem como, que a obtenção, verificação e apresentação do conteúdo da informação envolve um investimento substancial, a nível de recursos humanos, técnicos e financeiros, por parte da Aviludo. Assim compromete-se a abster-se da prática de qualquer ato que, nos termos da legislação aplicável, possa constituir uma violação dos direitos de que a Aviludo seja titular.

O Utilizador reconhece os direitos de propriedade intelectual da Aviludo sobre os conteúdos / elementos do site que não provenham de terceiros, como tal identificados, incluindo o desenho gráfico da página, os textos, imagens, gráficos, logótipos, domínios e marcas, não se encontrando o Utilizador autorizado a reproduzir, copiar, alterar, divulgar ou, em geral, a praticar qualquer ato que, nos termos da legislação aplicável constitua uma violação dos direitos de que a Aviludo é titular.

Encomendas
Os produtos comercializados pela Aviludo encontram-se disponíveis para compra por PROFISSIONAIS ou por CONSUMIDORES. Disposições aplicáveis em função da qualidade em que atua o Utilizador, nos termos seguidamente previstos:

Qualquer registo de encomenda implica o cumprimento das condições de crédito e plafond acordados previamente com o Utilizador enquanto cliente da Aviludo.
A Aviludo reserva-se no direito de só confirmar a encomenda submetida pelo Utilizador, desde que os pressupostos de existência de stock e de crédito sejam cumpridos.
Só as encomendas confirmadas pela Aviludo serão efetivamente registadas no sistema da Aviludo para entrega.
Os registos de encomendas realizados pelo Utilizador através deste serviço são irrevogáveis, excetuando aquelas que ainda não tiverem sido introduzidas no sistema e de acordo com as regras deste, pelo que o Utilizador é o único responsável pelas mesmas.

DESPESAS E PRAZOS DE ENTREGA

As condições de entrega da mercadoria ao Utilizador estão dependentes do correto cumprimento dos prazos estabelecidos para a colocação das encomendas, bem como do cumprimento das condições de crédito e plafond acordados, incluindo a boa manutenção da conta corrente de cada Utilizador, abstendo-se este de irregularidades ao nível dos pagamentos;
As encomendas para entrega no dia seguinte deverão ser realizadas até as 22h de Segunda a Sexta-feira, excetuando os artigos frescos que deverão ser encomendados até às 17h, estando sujeitas sempre a confirmação.
As entregas são realizadas de Segunda a Sábado, excetuando feriados obrigatórios e demais datas comunicadas pela empresa, sem custos de transporte associados para o Utilizador e em conformidade com as moradas associadas a cada utilizador na respetiva Ficha de Cliente.

PRODUTOS

Todos os produtos comercializados encontram-se identificados com fotografias e indicação das suas características essenciais.
A Aviludo poderá, a qualquer momento, alterar ou apagar qualquer produto ou informação da loja online, sem necessidade de aviso prévio, incluindo as relativas a ofertas e promoções.
Todos os produtos para venda no website estão sujeitos ao stock existente, sem prejuízo da Aviludo se empenhar em apresentar informação atualizada quanto à sua disponibilidade. No caso de se verificar uma rutura de stock, ou se por algum motivo alheio ao controlo da Aviludo não for possível entregar exatamente a encomenda submetida pelo Utilizador, será contactado pelo serviço de Apoio ao Cliente.

REALIZAÇÃO DE PAGAMENTOS

Todos os débitos e créditos a efetuar pela Aviludo no âmbito deste serviço, serão feitos na conta corrente do Cliente, conferindo o Utilizador desde já à Aviludo a autorização necessária para o efeito.
O Utilizador fica sujeito ao cumprimento das condições de pagamento e crédito acordadas com a Aviludo, através da assinatura da Ficha de Cliente e que aqui se dão por transcritas e conhecidas e dispõe dos seguintes meios de pagamento disponibilizados para compras no site da Aviludo:
- Pagamento de Serviços / Compras na Rede Multibanco
Após a confirmação da encomenda ser-lhe-ão apresentados os códigos que poderá utilizar, para pagamento da sua encomenda através da Rede de Caixas Automáticas Multibanco e/ou homebanking através da opção “Pagamento de Serviços”.
- MB Way
- Transferência bancária
Para utilizar esta forma de pagamento, basta efetuar uma transferência no valor exato da sua encomenda ou faturas selecionadas da sua conta corrente para pagamento, para um dos NIBs / Números de Conta da Aviludo, S.A., indicando o nº de encomenda ou nº do pagamento como referência da transferência.
BST: IBAN: PT50 0018000021023712001 02
BPI: IBAN: PT50 0010000071435400001 02
CGD: IBAN: PT50 0035 001600000382130 36

Para uma maior rapidez do processamento da sua encomenda, recomendamos que efetue uma transferência intrabancária (transferência entre contas do mesmo banco).
Exclui-se o método de pagamento por transferência bancária por todas as encomendas efetuadas por clientes particulares.
A Aviludo reserva o direito de não satisfazer encomendas sobre contas correntes por regularizar e cujo comprovativo do pagamento não seja corretamente rececionado nos nossos serviços administrativos até às 19h00.
As encomendas pagas por Transferência Bancária ficam sujeitas à disponibilidade de stock no momento da confirmação do pagamento no caso de insuficiência de plafond de crédito.

DEVOLUÇÕES E GARANTIAS

O Utilizador fica sujeito ao cumprimento das condições de devolução e garantias acordadas com a Aviludo, através da assinatura da Ficha de Cliente.
As devoluções por avaria apenas são aceites pela Aviludo no ato da receção da mercadoria.
Após a entrega/levantamento da mercadoria, a mesma só poderá ser devolvida pelo Cliente após prévia consulta e aprovação da Aviludo.
Se a mercadoria não for devolvida no ato da entrega ou levantamento, ou se for devolvida nesses atos sem qualquer avaria, a Aviludo poderá recusar a mesma, e todas as despesas relacionadas com a sua devolução poderão ser debitadas ao Cliente.

PREÇOS

Os preços disponibilizados nesta plataforma, salvo indicação em contrário, serão sempre os em vigor para o cliente no dia em que são visualizados.
Os preços mantêm-se em vigor para o cliente que encomende na data D, veja a sua encomenda confirmada e entregue num dia posterior (D+1).
Aos preços estabelecidos acresce sempre o valor legal em vigor do IVA.
Os preços e especificações estão sujeitos a alterações sem aviso prévio.

REGISTO NO WEBSITE
A utilização da loja online implica o registo, pelo Utilizador, como cliente da Aviludo, através da criação de uma conta cliente. Para utilização da loja online, poderão ser solicitados os seguintes dados pessoais:
Nome completo;
Endereço de correio eletrónico (email);
Palavra passe;
Morada para faturação e, quando seja o caso, para entrega dos produtos;
NIF a constar da fatura;
Contacto telefónico.
O Utilizador é exclusivamente responsável pela veracidade, completude e licitude dos dados fornecidos.
A Aviludo não tem acesso nem conhecimento da palavra-passe do Utilizador, cabendo ao Utilizador assegurar a sua confidencialidade e sendo este exclusivamente responsável pelos eventuais prejuízos advenientes da sua perda ou uso indevido da sua conta de Utilizador.

PRODUTOS

Todos os produtos comercializados se encontram identificados com fotografias e indicação das suas características essenciais.
A Aviludo poderá, a qualquer momento, alterar ou apagar qualquer produto ou informação da loja online, sem necessidade de aviso prévio, incluindo as relativas a ofertas e promoções.
O Utilizador aceita que:
a) As fotografias apresentadas no website têm caráter meramente ilustrativo, devendo o Utilizador proceder à atenta e integral leitura das informações sobre as características essenciais dos produtos, que se encontram descritas no website, bem como dos respetivos ingredientes e advertências, devendo, em caso de dúvida, contactar o Apoio ao Cliente;
b) Todos os produtos para venda no website estão sujeitos ao stock existente, sem prejuízo da Aviludo se empenhar em apresentar informação atualizada quanto à sua disponibilidade. No caso de se verificar uma rutura de stock, ou se por algum motivo alheio ao controlo da Aviludo não for possível entregar exatamente a encomenda submetida pelo Utilizador, será contactado pelo serviço de Apoio ao Cliente;
c) A informação disponibilizada pela Aviludo no website não dispensa a consulta do rótulo dos produtos aquando da sua receção e antes do respetivo consumo, devendo o Utilizador ler, sempre, a informação nutricional, lista de ingredientes, recomendações de utilização e/ou conservação, advertências, assim como todas as restantes informações de caráter obrigatório e/ou voluntário de um produto, antes de o utilizar ou consumir, não sendo a Aviludo responsável por eventuais consequências resultantes da não consulta das informações constantes dos rótulos.

PREÇOS

Os preços estabelecidos na loja online, salvo indicação em contrário, serão válidos apenas para o dia em que são anunciados, mantendo-se em vigor para as encomendas colocadas nessa data, mesmo que entregues em data posterior.
Todos os artigos se encontram disponíveis à disponibilidade em stock, conforme mencionado na alínea b) do 6.3.2. Em caso de indisponibilidade, os artigos em falta não serão faturados, sem prejuízo de, aquando do contacto pelo Apoio ao Cliente, opte por substituir o produto indisponível por outro similar. Em caso de substituição, o preço faturado será o do produto substituto e não o do produto originalmente encomendado e substituído.
Os preços estabelecidos, salvo indicação em contrário, não incluem IVA, cujo valor se encontra devidamente assinalado e identificado.
A Aviludo poderá alterar, a qualquer momento, os preços praticados, sem necessidade de aviso prévio.
Os preços não incluem valor de transporte, que serão apresentados ao Cliente previamente à finalização da encomenda. Quando seja aplicável algum tipo de isenção de custo de transporte, tal será igualmente comunicado ao Cliente previamente à finalização da encomenda.

COLOCAÇÃO DE ENCOMENDA

Selecionados os produtos a adquirir, e para efeitos de finalização de encomenda, o cliente deverá selecionar o modo de entrega, tendo disponíveis as seguintes opções:
- Entrega ao domicílio:
- para encomendas de valor igual ou superior a 100 eur (ou outro valor caso a Aviludo assim o determinado momento e o comunique);
- prazo de entrega até 3 dias úteis, devendo selecionar a data de entrega e horário pretendido, mediante disponibilidade apresentada pelo nosso serviço de apoio ao cliente;
* Fazemos o nosso melhor para que a sua encomenda seja entregue na data/horário acordado. No caso de ocorrer um imprevisto entraremos em contacto consigo o mais depressa possível.
* O Utilizador deverá assegurar a presença de alguém na morada de entrega dos produtos, na data acordada.
- Nos locais de recolha por Drive-In, identificados no seguinte endereço;
https://www.aviludo.pt/index.php?id=15
De seguida, deverá o Utilizador efetuar o pagamento na plataforma utilizando a referência multibanco que lhe for fornecida.
Antes de finalizar a encomenda, o Utilizador compromete-se a verificar os dados constantes do resumo de encomenda, devendo retroceder para corrigir qualquer informação incorreta.
Por último, deve o Utilizador proceder à leitura e confirmação da aceitação dos presentes Termos e Condições e da Política de Privacidade, finalizando, em seguida, a sua encomenda.
Ao confirmar a encomenda, o Utilizador celebra um contrato de compra e venda com a Aviludo, exprimindo a sua aceitação, plena e completa, da descrição dos produtos contemplados na transação, dos respetivos preços, e das presentes Condições, que contêm as únicas disposições aplicáveis entre as Partes.
Após colocação da encomenda, o Utilizador receberá um email confirmando que a sua encomenda foi recebida. Esse email conterá um resumo da informação sobre a encomenda realizada, incluindo o nome/referência do produto, o preço total do mesmo; Posteriormente será contactado pelo serviço de apoio ao cliente para comunicar dia/hora de entrega e disponibilidade da fatura para pagamento de acordo com a forma de pagamento selecionada pelo Utilizador e respetiva data limite. Caso algum dado não esteja correto, o Utilizador deverá, de imediato, pedir a sua alteração à Aviludo.
A eficácia do contrato ficará sujeita à disponibilidade dos produtos em stock. A Aviludo não está obrigada a fornecer produtos que se encontrem indisponíveis, seguindo-se o procedimento previsto na alínea b) do ponto 6.2.3. e do ponto 6.3.2.
Para efeitos dos presentes Termos e Condições, uma "entrega" considera-se efetuada ou um produto considera-se "entregue" com a assinatura do recibo de entrega na morada acordada, ou, quando o produto seja levantado na loja, com a assinatura do recibo de levantamento.

POLÍTICA DE SATISFAÇÃO/DEVOLUÇÃO

A Aviludo não efetua trocas. Como tal, em caso de engano do Utilizador, o mesmo deverá devolver o produto aplicando-se, para o efeito, o disposto quanto a Devoluções, e fazer, seguidamente, uma nova encomenda, com os produtos que pretende.
A Aviludo tem a maior preocupação com a qualidade dos seus produtos e dos seus serviços.
Contudo, no caso de não ficar satisfeito com determinado produto, independentemente deste se encontrar com defeito ou não, poderá exercer o Direito de Livre Resolução, devolvendo o produto no ato de entrega da encomenda, sendo que o respetivo valor restituído posteriormente. Poderá igualmente apresentar a sua insatisfação através da Linha de Apoio ao Cliente e proceder à devolução do(s) produto(s) (sendo-lhe efetuado o respetivo reembolso do preço pago) no prazo de 14 dias a contar da receção do(s) mesmo(s), desde que este(s) se encontre(m) no estado em que foi(ram) comprado(s) (incluindo a embalagem original).
Não poderão ser devolvidos ao abrigo do Direito de Livre Resolução:

1. Produtos a que o Utilizador tenha retirado o selo de garantia de inviolabilidade ou cujas embalagens hajam sido abertas, caso em que apenas serão efetuadas devoluções por defeito / desconformidade do produto;
2. Produtos perecíveis que por natureza não possam ser reenviados / sejam suscetíveis de se deteriorarem / ficarem rapidamente fora de prazo;

A Aviludo responde por qualquer falta de conformidade dos produtos, que exista no momento em que os mesmos sejam entregues ao Utilizador. Nos termos do Direito do Consumo, o prazo geral de garantia dos produtos é de 2 (dois) anos para os produtos novos, a contar da data da entrega dos produtos ao Utilizador, desde que o defeito do produto seja comunicado à Aviludo no prazo máximo de 2 meses a contar da data em que haja sido detetado.
Não obstante o disposto no número anterior, sempre que estejam em causa produtos perecíveis, apenas será expectável a sua conformidade durante o respetivo prazo de validade. Não se considera existir falta de conformidade num produto cujo prazo de validade expectável haja terminado.
Excetuam-se ainda os casos em que os produtos vendidos sejam selados e não suscetíveis de devolução por motivos de proteção de saúde ou higiene, quando abertos após a entrega. Nestas situações, o direito a resolver o contrato não é aplicável, e a Aviludo reserva o direito a recusar a devolução de produtos abertos após a entrega.
Para efeitos da devolução dos produtos, o Utilizador deve entrar em contacto com a linha de Apoio ao Cliente, podendo ser-lhe solicitada a respetiva fatura e descrição da não conformidade, e os respetivos produtos para avaliação da não conformidade relatada.
A Aviludo procederá ao reembolso do preço dos produtos, excetuando o preço do transporte (que apenas será devolvido se o produto não tiver ainda sido entregue ao Utilizador). O reembolso será realizado usando o mesmo meio de pagamento utilizado aquando da realização da transação inicial.
O Utilizador deve conservar os produtos de modo a poder restituí-los nas devidas condições, na sua embalagem original completa, e sempre acompanhados do respetivo talão de caixa ou fatura original.
O Utilizador não pode resolver o contrato quando o produto transacionado tiver sido, em algum dos seus componentes, confecionado de acordo com especificações do Utilizador ou personalizado.

RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS

O disposto na presente cláusula aplica-se, exclusivamente, às vendas efetuadas a consumidor final, conforme definido na Lei n.º 24/96, de 31 de julho, com as alterações subsequentes.
Ao abrigo do Reg. (UE) 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, o Utilizador pode aceder em https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/index.cfm?event=main.home.chooseLanguage à Plataforma de Resolução de Litígios em Linha (RLL), onde é disponibilizada informação sobre a possibilidade de recorrer à mesma para resolver os seus litígios.
Também no Portal do Consumidor (www.consumidor.pt) é disponibilizada informação sobre as Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de consumo disponíveis, para a promoção da resolução extrajudicial de litígios nacionais e transfronteiriços ao abrigo da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, com as alterações subsequentes, quando os mesmos sejam iniciados por um consumidor contra um fornecedor de bens ou prestador de serviços e respeitem a obrigações contratuais resultantes de contratos de compra e venda ou de prestação de serviços, celebrados entre fornecedor de bens ou prestador de serviços estabelecidos e consumidores residentes em Portugal e na União Europeia.
A Aviludo não se encontra vinculada por adesão ou imposição legal decorrente de arbitragem necessária, a qualquer entidade de resolução alternativa de litígios de consumo.

DADOS PESSOAIS
A Aviludo, enquanto responsável pelo tratamento, respeita a sua privacidade. Todo e qualquer dado pessoal recolhido no website será mantido de forma confidencial e não será vendido, comunicado ou, de alguma forma, reutilizado por terceiros sem o seu consentimento. Quaisquer dados pessoais que nos sejam fornecidos serão tratados de acordo com a legislação relevante, com as melhores práticas e assegurando todas as medidas de segurança técnica e organizativa para proteção dos mesmos, sendo estes utilizados com a finalidade identificada no local de recolha dos mesmo, nomeadamente, para executar a sua ordem de compra e melhorar a sua experiência no nosso website. Para mais informações sobre a forma como tratamos os seus dados pessoais, deverá consultar a nossa Política de Privacidade e Política de Cookies, sem prejuízo dos avisos constantes nos locais próprios.

O UTILIZADOR DECLARA TER LIDO E ENTENDIDO AS PRESENTES CONDIÇÕES GERAIS, ASSIM COMO AS POLÍTICAS A ELAS ASSOCIADAS, E QUE TEVE A OPORTUNIDADE DE PROCURAR ACONSELHAMENTO LEGAL INDEPENDENTE, ANTES DE OS ACEITAR. RECONHECE AINDA TRATAR-SE DA DECLARAÇÃO COMPLETA E EXCLUSIVA DO ACORDO ENTRE SI E A AVILUDO, QUE DERROGA QUALQUER PROPOSTA OU ACORDO ANTERIOR, ESCRITO OU ORAL, E QUALQUER OUTRA COMUNICAÇÃO ENTRE SI E A AVILUDO, RELATIVA AO OBJETO DO PRESENTE CONTRATO.

Termos e Condições atualizados em 2020/03/24.